Olá, Usuário da Plataforma e Assistente Lexter.ai!

Esses são os nossos termos de uso (que chamaremos, a partir de agora, de Termos)! Basicamente, é um documento que regula a relação entre Você, como Usuário dos nossos produtos (Você pode ser uma pessoa física ou jurídica), e a proprietária da plataforma (JURISTECH INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 37.727.974/0001/-81, ou Lexter.ai, ou também Nós).

Se Você é um Usuário pessoa jurídica, Você deve ter poderes para representar essa empresa e também para aceitar os nossos Termos em nome dela. Caso contrário, não você não poderá utilizar nossos produtos – e também não poderá se aproveitar das funcionalidades que eles oferecem!

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VOCÊ PRECISA SER MAIOR DE IDADE

Para que Você possa utilizar os produtos da Lexter.ai e também aceitar estes Termos, Você precisa ser (e está declarando ser) maior de 18 (dezoito) anos. Isso significa que Você tem total capacidade civil para compreender nossos Termos em sua totalidade. Caso Você tenha incapacidade civil relativa, deve ter consigo um responsável, também maior de idade, para transmitir a Você os nossos Termos e ajudar Você quando for contratar com a nossa plataforma. E, caso Você não preencha esses requisitos, Você não poderá usar nenhuma das soluções oferecidas pela Lexter.ai!

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NOSSA COLETA DE DADOS

Você poderá encontrar informações sobre a nossa coleta e o nosso tratamento de seus dados pessoais na nossa Política de Privacidade da Lexter.ai, disponível em: https://www.lexter.ai/politicadeprivacidade.

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VOCÊ, AO ACEITAR ESTES TERMOS E SE CADASTRAR NA NOSSA PLATAFORMA, DECLARA CONCORDAR INTEGRALMENTE ELES E COM A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA LEXTER.AI.

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1. COMO FUNCIONAM NOSSOS PRODUTOS?

A funcionalidade principal da nossa plataforma é oferecera Você produtos relacionados à análise ou elaboração de documentos, por Você encaminhados, através de programas de computador, aplicativos, utilizando inteligência artificial a partir de treinamentos e engenharia de prompt pré-definidos e configurados pela Lexter.

NÓS NÃO PRESTAMOS SERVIÇOS JURÍDICOS

O que fazemos, é, na verdade, disponibilizar para Você nossas ferramentas de análise ou elaboração de documentos a partir dos nossos modelos de inteligência artificial. Isso significa dizer que os resultados do nosso processo de análise e elaboração de documentos não constituem consultoria jurídica!

Então, nos serviços que prestamos, a Lexter.ai não toma nenhuma decisão jurídica para Você. O foco da Lexter.ai é providenciar uma ferramenta para garantir otimização e padronização das decisões a serem tomadas por Você.

Obviamente, Você também é responsável por todas as despesas envolvidas nos documentos que nos são submetidos, quando os firma com terceiros.

2. QUAIS SÃO AS LICENÇAS PRATICADAS NESTES TERMOS?

Para que Você possa utilizar nossos produtos, Nós precisamos te conceder uma permissão especial, que é chamada de licença. A licença que te concedemos é, em regra, uma licença não gratuita, limitada, não exclusiva, instransferível, revogável, local e temporária de uso dos produtos específicos da Lexter.ai que você escolher contratar. Isso significa, basicamente, que Nós cobramos pelo uso dos nossos produtos, que são limitados ao que oferecemos; que, além de Você, há outros Usuários utilizando nossos produtos e Você não poderá transferir essa permissão especial de uso a outra pessoa. Além disso, essa permissão poderá ser revogada por Nós a qualquer momento, está restrita, por enquanto, ao território em que atuamos, além de, é claro, não durar para sempre.

Além disso, ao contratar nossos produtos, para que Você possa submeter documentos para processamento pelos nossos modelos de inteligência artificial, Você também nos concede nestes Termos uma licença limitada, que nos permite processar, manter, armazenar, fazer backups e distribuir os conteúdos que nos são enviados.

Você concorda que esses direitos e licenças a Nós concedidos não geram royalties, são transferíveis, sub-licenciáveis, mundiais e irrevogáveis, pelo tempo em que os documentos são armazenados conosco, em que também poderemos disponibilizar o seu conteúdo de forma restrita às pessoas necessárias para a execução dos nossos serviços.

O software da Lexter.ai é oferecido a Você tal como se encontra (“as is”) – ou seja, de acordo com os nossos processos atuais - e a Lexter.ai poderá, sempre de acordo com estes Termos e com outros contratos celebrados com os Usuários, implementar mudanças, alterações, adições, supressões e qualquer outro tipo de modificação em seus produtos, sem que isso nos gere qualquer responsabilidade de compensar, indenizar, reembolsar ou ressarcir o Usuário.

Nós notificaremos Você sempre que essas modificações possam importar em diferenças relevantes na utilização dos produtos da Lexter.ai.

3. QUAIS SÃO AS PERMISSÕES E AS PROIBIÇÕES DESTES TERMOS?

Outros requisitos para a sua utilização dos produtos Lexter.ai são (i) que Você tenha obtido todas as permissões, nos seus dispositivos, que permitam a utilização da nossa plataforma, como autorizações e atualizações; e (ii) que Você não divulgue qualquer conteúdo direta ou indiretamente relacionado, em qualquer meio de comunicação, que importe descrédito a Nós ou que possa ser por Nós considerado e comunicado como confidencial.

Além disso, ao aceitar estes Termos, Você concorda que a Lexter.ai poderá tratar de forma específica os conteúdos dos documentos que Você nos envia, o que só ocorre num ambiente que não permite a sua identificação com o conteúdo de tais documentos. Isso porque somos uma empresa de tecnologia e, para viabilizar os nossos serviços, podemos precisar treinar e customizar os nossos algoritmos de inteligência artificial a partir do tratamento de trechos dos documentos que recebemos. Você concorda que a utilização desses dados pela Lexter.ai não viola nenhuma obrigação de confidencialidade por parte da Lexter.ai, seja desses Termos, seja de qualquer outro documento firmado entre Você e a Lexter.ai.

Com exceção do conteúdo que Você nos licencia, todo o conteúdo presente nos produtos da Lexter.ai, como textos, gráficos, logos, imagens, downloads digitais e software são de exclusiva propriedade da Lexter.ai, protegidos pelas leis brasileiras de propriedade intelectual.

Evidentemente, nenhum conteúdo proprietário da Lexter.ai no âmbito da nossa plataforma poderá ser utilizado, transferido, sub licenciado, explorado ou alterado sem o nosso expresso consentimento.

VOCÊ NÃO PODERÁ SE APROPRIAR DOS ELEMENTOS DE NOSSA PROPRIEDADE

Isso significa se apropriar dos elementos de propriedade da Lexter.ai para utilizá-los fora dos produtos da Lexter.ai , para quaisquer fins, mediante a utilização de quaisquer meios ou técnicas, tais como engenharia reversa, cyber-attacks etc.

Você também não poderá reproduzir ou copiar, parcial ou totalmente, de forma permanente ou temporária, os produtos da Lexter.ai e/ou o conteúdo neles disponibilizado, a não ser eventual conteúdo de propriedade do próprio Usuário.

Também é proibido alterar artificialmente os dados ou manipular os produtoda da Lexter.ai empregando mecanismos técnicos que, de qualquer forma, manipulem a regular utilização dos produtos da Lexter.ai, como a utilização de robôs (robots ou bots), spiders, scripts ou qualquer outro tipo de acesso automatizado que de alguma forma sirva para desvirtuar a finalidade da nossa plataforma; e também utilizar ou implementar conteúdo malicioso, como malware, cavalos de Tróia ou vírus, ou que de outra forma interfira no funcionamento dos produtos da Lexter.ai.

SEU CADASTRO NA PLATAFORMA LEXTER.AI

Para o acesso à Plataforma Lexter.ai e/ou para o Assistente Lexter, Você precisará fazer um cadastro, o qual garante um acesso individual para uso das soluções contratadas da Lexter. Você concorda que é o único responsável por manter seus dados atualizados, bem como pela confidencialidade de suas contas, senhas, chaves de acesso etc.

Você também, obviamente, assume toda a responsabilidade sobre a execução do conteúdo de cada documento que nos é submetido. Isso significa que a Lexter.ai não pode, em hipótese alguma, ser responsabilizada, em nome do Usuário, pelo que está escrito nos documentos que nos são enviados para a execução dos nossos serviços.

PROTEJA O SEU CADASTRO

Nós não nos responsabilizamos por quaisquer atos, fatos, ações, omissões e eventuais danos, diretos ou indiretos, que decorram de eventual utilização por terceiros do seu cadastro na nossa plataforma. O seu cadastro na Plataforma Lexter.ai é pessoal e intransferível!

4. DE QUAIS RESPONSABILIDADES A LEXTER.AI ESTÁ ISENTA?

A Lexter.ai mantém os seus sistemas dentro dos padrões de segurança da informação exigidos por lei. No entanto, Você declara e concorda que o seu uso dos produtos da Lexter.ai será feito a seu próprio risco. Todas as nossas, manutenções e atividades realizadas nos produtos da Lexter.ai, assim como em qualquer outra plataforma eletrônica, poderão não estar livres de vírus ou outros conteúdos danosos provenientes da internet.

Nós não podemos, também nos responsabilizar e não nos responsabilizamos por qualquer dano, direto ou indireto, causado por Você ao utilizar as ferramentas disponibilizadas pela nossa plataforma.

Nós não podemos garantir e não garantimos que os produtos da Lexter.ai funcionarão ininterruptamente ou sem erros. Fazemos nosso melhores esforços para evitar situações de indisponibilidade das nossas soluções oferecidas, porém eventuais interrupções no acesso em função de problemas no servidor de Internet ou instabilidade de nossos fornecedores terceiros são uma decorrência normal, devido a suspensões temporárias ou de manutenções de servidor. Por isso, Nós não podemos nos responsabilizar por qualquer multa, indenização ou abatimento nos preços dos nossos serviços, nesses casos de interrupção no funcionamento dos nossos produtos e serviços.

O mesmo vale para quaisquer atrasos ou descumprimentos das obrigações aqui presentes decorrentes de caso fortuito ou força maior (quando não dependem das nossas forças), problemas dos provedores de conexão e empresas de telecomunicações, práticas digitais ilícitas de hackers, dentre outras hipóteses em que não haja nexo causal direto (na linguagem jurídica tradicional) entre qualquer ato da Lexter.ai e o dano causado.

5. QUAIS SÃO AS NOSSAS GARANTIAS?

Você nos garante o direito de, a nosso critério, (i) excluir ou bloquear a sua conta e (ii) alterar, descontinuar ou paralisar os produtos oferecidos pela Lexter.ai, sem que Nós tenhamos que pagar qualquer multa ou indenização sob qualquer título, incluindo, mas não se limitando a, lucros cessantes, perdas e danos etc.

VOCÊ DEVERÁ ESTAR TOTALMENTE DE ACORDO COM A ÚLTIMA VERSÃO DESSES TERMOS, E TAMBÉM ESTAR CIENTE DA NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

Assim, toda vez que houver uma atualização nesses Termos ou na nossa Política de Privacidade (disponível em: https://lexter.ai/politicadeprivacidade), Você será devidamente notificado e terá a oportunidade de continuar a usar os serviços da nossa plataforma, ou de interromper a sua utilização. A utilização dos produtos da Lexter.ai, por Você, após as publicações das novas versões desses documentos, significará que Você aceitou integralmente essas novas versões.

SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM AS ATUALIZAÇÕES DESSES TERMOS E DA NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE, NÃO UTILIZE AS SOLUÇÕES OFERECIDAS PELA LEXTER.AI

6. COMO FUNCIONA O PAGAMENTO PELOS PRODUTOS OFERECIDOS PELA LEXTER.AI?

A Lexter.ai disponibiliza a Você, no momento do seu cadastro e contratação dos nossos produtos, as opções de planos disponíveis para a realização dos serviços de análise de documentos (para a Plataforma Lexter.ai) e/ou elaboração de documentos (para o Assistente Lexter), bem como outras condições de realização dos serviços da Lexter.ai, inclusive de validade dos planos, entre outros. Salvo em casos em que a Lexter.ai firmar contratos com condições de pagamento específicas, a remuneração pelos produtos Lexter seguirão as condições descritas a seguir. Essas condições deverão ser respeitadas integralmente por Você e poderão ser alteradas a qualquer momento, a nosso exclusivo critério.

Ao realizar o seu cadastro, Você receberá acesso aos produtos da Lexter para fins de teste(seja na Plataforma ou Suplemento do Microsoft Word). A Lexter.ai poderá fornecer a Você uma quantidade de créditos limitada para que Você possa testar nossos produtos sem custos iniciais por um determinado período.

Ao esgotar os créditos iniciais disponíveis para o período de teste, Você poderá optar por um dos planos de créditos mensais disponíveis . Para isso, Você precisa de acesso à internet, um dispositivo que seja compatível com a Plataforma Lexter.ai, uma licença do Microsoft Office/Office 365 (no caso do Assistente Lexter para Microsoft Word) para então optar por um método de pagamento dentre os disponíveis na plataforma.

Com exceção de contratações específicas, após a definição do pacote de assinatura mensal contratado e com o aceite destes termos, a assinatura dos serviços da Lexter será realizada por meio de cartão de crédito. Uma vez que suas informações de pagamento e de assinatura sejam confirmadas, o valor dos créditos contratados serão creditados em sua conta para uso no período de 30 dias.

Na data de aniversário mensal contada a partir da data de assinatura, será cobrado o valor do pacote referente ao seu plano escolhido por Você. A não ser que Você cancele o seu plano antes da próxima data de faturamento mensal, Você nos autoriza a cobrar a taxa referente ao seu plano durante o mês em que não houver o cancelamento antes desta data.

A seu critério, Você poderá fazer a alteração dos pacotes contratados ao longo do mês optando por um upgrade ou downgrade do pacote de assinatura mensal escolhido para faturamento.

O não pagamento nos meses subsequentes de uso por qualquer motivo autoriza a Lexter a interromper seu acesso aos produtos contratados até a regularização do pagamento. Caso sua conta esteja sujeita a alguma política de créditos gratuitos que a Lexter.ai possa implementar, você estará limitado aos créditos gratuitos até a regularização do pagamento.

Você poderá cancelar o seu plano quando quiser (bastando acessar a página da sua conta e seguir as instruções de cancelamento) e terá acesso aos produtos contratados da Lexter.ai até o fim do último mês pago. Os pagamentos feitos na nossa plataforma não são reembolsáveis, até o limite da legislação aplicável, e a sua cobrança ocorrerá integralmente, independentemente de Você não utilizar todos os serviços disponíveis, em determinado mês, para o seu plano.

Além disso, nós poderemos ajustar os preços dos planos contratados anualmente através do IGP-M/FGV ou qualquer outro índice que o substitua. Ao contratar um de nossos planos, Você concorda desde já com esse reajuste. Mas qualquer mudança no preço de nossos produtos será avisada com antecedência de pelo menos 30 (trinta) dias antes da realização do reajuste.

A Lexter.ai poderá alterar e atualizar estas políticas de pagamento, e Você se compromete a verificar regularmente as políticas atualizadas aplicáveis ao uso dos produtos da Lexter.ai. Ao continuar utilizando os produtos da plataforma, a Lexter entenderá que Você leu, compreendeu e concordou com as políticas mais atualizadas referentes aos planos de assinatura dos produtos Lexter.ai.

7. QUAIS SÃO AS DEMAIS CONDIÇÕES JURÍDICAS DESTES TERMOS?

Caso alguma disposição destes Termos seja considerada nula ou anulável (normalmente, a partir de uma decisão judicial), isso não impedirá que esses Termos permaneçam válidos e eficazes em relação às outras cláusulas remanescentes.

A TOLER NCIA DA LEXTER.AI CASO VOCÊ DESCUMPRA ESSES TERMOS NÃO SIGNIFICARÁ RENÚNCIA

A eventual tolerância da Lexter.ai ao atraso, ao não cumprimento ou ao inexato cumprimento de qualquer das disposições destes Termos não será interpretada ou entendida como renúncia a qualquer direito da Lexter.ai, não prejudicará o direito de exigir o cumprimento da obrigação assumida e nem constituirá novação.

VOCÊ NÃO PODERÁ CEDER OU TRANSFERIR A NINGUÉM OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DESSES TERMOS SEM O NOSSO EXPRESSO CONSENTIMENTO, MAS NÓS NOS RESERVAMOS O DIREITO DE FAZER ISSO SEM O SEU CONSENTIMENTO.

Nós poderemos, livremente, sem o seu consentimento, ceder ou transferir os nossos direitos que estão nestes Termos. Por exemplo, isso pode acontecer no caso de alguma reorganização societária da Lexter.ai e que transfira a propriedade sobre os produtos da Lexter.ai a alguma outra pessoa.

Todas as notificações que tratem desses Termos deverão ser enviadas por Você para o e-mail da Lexter.ai disponibilizado na nossa plataforma, por Nós, para o e-mail cadastrado na conta do Usuário.

Os direitos previstos nestes Termos serão cumulativos com outros direitos previstos em lei.

Os presentes Termos entrarão em vigor a partir do seu aceite no cadastro que Você fizer na plataforma Lexter.ai, e vigorarão por prazo indeterminado, durante a utilização dos produtos da Lexter.ai por Você.

Os presentes Termos poderão ser resilidos unilateralmente por Você, sem necessidade de prévia interpelação, a partir da exclusão de sua conta na plataforma Lexter.ai, devendo ser respeitadas as condições dos planos contratados por Você e de eventuais outros instrumentos firmados entre Você e a Lexter.ai que estabeleçam regras em sentido diferente.

A Lexter.ai também poderá resilir unilateralmente os presentes Termos em relação ao Usuário, por conveniência, sem necessidade de prévia interpelação, o que se dará pela extinção da conta aberta por Você na plataforma Lexter.ai, devendo ser respeitados eventuais outros instrumentos firmados entre Você e a Lexter.ai que estabeleçam regras em sentido diferente.

O descumprimento dos presentes Termos dará à Lexter.ai, ou a Você no caso de violação de conteúdo de sua propriedade, o direito a pleitear judicialmente perdas e danos.

VOCÊ SE OBRIGA A INDENIZAR A LEXTER.AI POR QUAISQUER DANOS, PREJUÍZOS E/OU INDENIZAÇÕES QUE ELA VIER A SOFRER EM QUAISQUER PROCEDIMENTOS OU PROCESSOS, JUDICIAIS OU EXTRAJUDICIAIS, QUE TENHAM SIDO PROPOSTOS EM FUNÇÃO DO DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DE VOCÊ, DE QUAISQUER DE SEUS RECONHECIMENTOS, DECLARAÇÕES, GARANTIAS E OBRIGAÇÕES PREVISTAS NESTES TERMOS, INCLUINDO, MAS SEM LIMITAÇÕES, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS.

Todas as cláusulas que, por sua natureza, puderem subsistir mesmo após o término dos presentes Termos, permanecerão válidas após tal término, tais como, mas sem limitações, as cláusulas protetivas da propriedade intelectual da Lexter.ai, as cláusulas de indenização por perdas e danos etc.

Estes Termos serão regulados de acordo com as leis brasileiras. Quaisquer disputas decorrentes destes Termos deverão ser resolvidas exclusivamente sob a jurisdição do Foro do Município de São Paulo, Estado de São Paulo.